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Direito Digital

Os dados pessoais são o maior ativo de qualquer empresa do século XXI. As companhias mais valiosas do futuro serão aquelas que tratam os dados pessoais como ouro, e não apenas como informações subjetivas e informais.”

“Personal data is the largest asseto of any company in the 21st century. The most valuable companies of the future will be those treat personal data as gold, not just as subjective and informal information.” Christian Schimith

O que é LGPD?

Lei Geral de Proteção Dados ou simplesmente LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados, inclusive no meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado (arts. 40 a 44 do Código Civil).  

O que é TRATAMENTO DE DADOS? Significa qualquer atividade com dados pessoais, e representa o conjunto de operações que estão sob a tutela da LGPD, a saber:

art.5º (…) X – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que es referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; (…)

Ao contrário do Marco Civil da Internet e Decreto 8.771/16, que disciplinam o tratamento de dados pessoais via internet, a LGPD é mais ampla e abrange o tratamento de dados offline também.

Art. 3º LGPD

“ Esta lei aplica-se (…) do art. 4º desta Lei.” Ok

Obs: 1. A segunda hipótese diz respeito ao tratamento para oferta ou fornecimento de bens ou serviços para indivíduos localizados dentro do território nacional, e o critério não é a nacionalidade, mas a localização geográfica,  logo, mesmos os estrangeiros ainda que de férias , se estiverem localizados no território brasileiro estão protegidos pela LGPD.

A LGPD não se aplica:

Art. 4º – A LGPD não se aplica ao uso pessoal (permitem a identificação, mas não existem fins econômicos ou obtenção de vantagem financeira, para fins exclusivamente: a) jornalísticos e artísticos; b) acadêmicos; c) interesse público específico (Segurança do Estado  e Defesa Nacional); d) atividades de investigação e infrações penais,  tratamento de dados do exterior (na qualidade de operador, nunca de controlador, desde que não sejam relativos às pessoas localizadas no território nacional, não haverá aplicação da LGPD.

PRINCÍPIOS DA LGPD

A LGPD estabeleceu Fudamentos, Objetivos de Tratamento, e especialmente, Princípios da LGPD – art. 6º: I)Finalidade; II) Adequação; III) necessidade; IV) livre acesso; V) qualidade dos dados; VI) transparência; VII) segurança; VIII) Prevenção; IX) Não discriminação; X) Responsabilização.

AS HIPOTESES QUE PERMITEM O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Art. 7º – O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses (com exceção do art.4º), a seguir: I- consentimento; II- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; III- pela execução de políticas públicas; IV- realização de estudos  por órgãos de pesquisa; V- execução de contratos (inclusive procedimentos particulares); VI-exercício regular dos direitos em processo judicial, administrativo, arbitral; VII- Proteção da Vida; VIII- tutela da saúde (profissionais de saúde ou entidades sanitárias); IX- Legítimo Interesse; X- Proteção do crédito.

Segundo o Estudo de Segurança global do Instituto Ponemon, em 2019, 63% das pequenas e médias empresas sofreram algum incidente de vazamento de dados. Segundo levantamento da National Cyber Secutiry Alliance, assustadores 25% das pequenas empresas declararam falência após ataques de hackers”

A pesquisa do Instituto Ponemon, sitiado em Michigan, constatou também que o Brasil é o país mais propenso a sofrer violações de segurança. (Brasil, 43%, Alemanha, 14%, e Austrália, 17%).

Fonte: https://blconsultoriadigital.com.br/lgpd-plano-de-respostas-a-incidentes/

Grande desafio: Entender os critérios de julgamento/jurisprudência dos processos administrativos a serem julgados na ANPD, em Brasília, e também no procon, senacon, Ministério Público, Judiciário como um todo, acompanhar as dosimetrias das sanções e multas em relação à lgpd, questões que envolverão tanto questões jurídicas (políticas, demonstração da aplicação dos princípios da transparência, finalidade, necessidade, treinamentos, cultura da privacidade,) como as questões tecnológicas (implementação de políticas de segurança), com a demonstração de medidas de segurança para mitigação de riscos e danos em caso de eventual incidente de segurança.

Direito Civil e Internacional

Consultoria jurídica de direito privado

Estrangeiros residentes no Brasil ou que objetivem a residência são da mesma forma assessorados para a garantia perante as autoridades públicas brasileiras de seus direitos, bem como em pedidos de visto de moradia, trabalho, permanência dentro de diversas situações legais, com base na legislação brasileira atualizada.

Brasileiros Residentes no Exterior

Retif icações Judiciais
Homologação de Sentença Estrangeira no Superior Tribunal de Justiça
Homologação de Separação
Divórcio no Exterior
Naturalização
Casamento por Procuração
Obtenção de Vistos
Opção de Nacionalidade
Inventário
Regularização de imóveis (usucapião judicial e extrajudicial).

Empresarial

Elaboração de Contratos Internacionais
Consultoria em Proteção de Dados Pessoais para empresas brasileiras e estrangeiras
Incorporação de empresas de Sociedade Limitada e outras formas de organização societária no
Brasil e no exterior
Transações com Empresas no Exterior
Registro de Investimento
Realização de negócios com companhias estrangeiras.

Direito Família

(Nacional e Internacional)

Homologação da Sentença Estrangeira

Conforme dito em linhas acima, qualquer sentença proferida por um juiz no exterior deve ser homologada no Brasil para que tenha plena validade em nosso país.

Mas o que é homologação?

Homologar que dizer aprovar ou até mesmo reconhecer. Uma sentença estrangeira deve ser aprovada ou reconhecida pelo poder judiciário no Brasil.

A lógica desse procedimento é muito simples: todo país é independente e soberano e, portanto, não pode um poder judiciário de um país ditar ordens para que outro as cumpra, é necessário que o tribunal competente do país que receberá a sentença aprove a decisão.

Exemplo: vamos supor que um cidadão tenha se divorciado em um país estrangeiro. Após o final do processo, o seu divórcio é válido apenas no país que preferiu a decisão, no entanto você ainda continua casado no Brasil, isto porque a legislação brasileira exige que a sentença em questão seja aprovada pelo Poder Judiciário Brasileiro.

No Brasil, o órgão competente para fazer a Homologação de Sentença Estrangeira é o Superior Tribunal de Justiça – STJ, cuja sede é em Brasília. Portanto, não é qualquer tribunal que tem competência para homologar as decisões estrangeiras. O referido processo tem que ser proposto em Brasília no Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Holding Familiar

Holding Familiar e o Planejamento Sucessório: A possibilidade evitar o Inventário

  • Já pensou em planejar sua sucessão (banir o futuro inventário), com sucesso e de forma segura para seus filhos/cônjuge?

 

  • Já pensou em uma forma de evitar as dificuldades impostas por um inventário, e a “surpresa” os altos custos que seus herdeiros terão que arcar no momento da sucessão?

 

  • Sem planejamento sucessório aumentam as chances de conflitos entre os herdeiros, insegurança jurídica, riscos de perdas financeiras (vendas de bens para cobrir os gastos do inventário).


QUAL O OBJETIVO DO SISTEMA DA HOLDING FAMILIAR?


O Sistema de Holding Familiar, enquanto Planejamento Sucessório se processa com a transferência do patrimônio da Pessoa Física para a Pessoa Jurídica, e visa organizar e proteger o Patrimônio Familiar e evitar o Inventário.


COMO SE CONSTITUI A HOLDING FAMILIAR?


A Holding Familiar é um sistema constituído de várias etapas que permitem o Planejamento Sucessório envolvendo a constituição da holding, a doação da quotas aos herdeiros, entre outros aspectos.

PENSE QUE O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO COM CONSTITUIÇÃO DE UMA “HOLDING FAMILIAR” É A CHAVE PARA PRESERVAR O PATRIMÔNIO FAMILIAR E GARANTIR O BEM ESTAR DAS FURTURAS GERAÇÕES.

Usucapião

(Judicial e Extrajudicial)

Regularize seu patrimônio imobiliário.

Muitas aquisições de imóveis são realizadas sem observar a formalidade exigida pela legislação brasileira, provocando desvalorização do bem e incerteza sobre a titularidade da propriedade.

A ação de usucapião serve para que uma pessoa peça a declaração do seu direito à aquisição da propriedade de um imóvel, em razão da posse prolongada exercida sobre o mesmo, com ânimo de dono, sem oposição do proprietário (pessoa em nome de quem o imóvel está registrado).

Para proteção de seu patrimônio e de sua família, consulte formas de regularização das aquisições realizadas em desacordo com as formalidades exigidas, obtendo o vínculo do imóvel em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Dr. Marco Duarte

OAB/PR 44019

Advogar com uma visão diferenciada, buscando sempre uma nova fonte de conhecimento para a melhor construção lógica e jurídica no exercício desta profissão.

Comprometimento, dedicação, persistência e motivação, para defender com profissionalismo cada processo, visando o sucesso e a satisfação de meus clientes.

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